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Órgãos públicos terão que ter pelo menos 5% de servidores com capacitação em libras

O decreto tem o objetivo de garantir o efetivo e amplo atendimento das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Fonte: Rolnews.com - Em Educação - 29/12/2018 03:55:00 hrs

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Órgãos públicos terão que ter pelo menos 5% de servidores com capacitação em libras

 

Em decreto publicado na última sexta-feira (28) o Presidente da República Michel Temer torna obrigatório para empresas públicas ou que detém concessões públicas a ter pelo menos 5% de servidores, funcionários ou empregados com capacitação básica em Libras.

O decreto tem o objetivo de garantir o efetivo e amplo atendimento das pessoas surdas ou com deficiência auditiva. O Poder Público, as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, poderão utilizar intérpretes contratados especificamente para essa função ou central de intermediação de comunicação que garanta a oferta de atendimento presencial ou remoto, com intermediação por meio de recursos de videoconferência on-line e webchat, à pessoa surda ou com deficiência auditiva.

Confira o decreto na íntegra: CLIQUE AQUI.

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